Certificação de armazém fica voluntária
Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Afeta: MEI, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você é MEI que trabalha com armazém agrícola, a boa notícia é que agora você não é obrigado a se certificar — antes era lei. Você pode escolher se quer ou não passar pelo processo de certificação do Ministério da Agricultura, o que pode economizar tempo e grana dependendo do seu negócio. Só fique de olho: clientes grandes podem passar a exigir certificação mesmo assim, então vale pensar se compensa pra sua operação.
O que você precisa fazer?
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 5 de junho de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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