Escolas públicas vão ter condições mínimas garantidas
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
Afeta: Servidor Público, Estudante
O que muda?
Isso te afeta?
Se você trabalha em escola pública, essa lei é boa notícia: seu local de trabalho agora tem que ter infraestrutura decente — biblioteca, laboratório, internet, banheiros acessíveis. Você vai ter um ambiente melhor equipado pra trabalhar. A prefeitura fica obrigada a investir nisso, não é mais só promessa.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 25 de março de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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