Lei 15.184/2025 · Federal
Governo flexibiliza regras de empréstimos para pesquisa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para aprimorar a destinação de recursos do Fundo.
I.
I.
O que muda?
O governo criou duas exceções nas regras de como o dinheiro do fundo de ciência e tecnologia pode ser emprestado. Até 2028, é possível emprestar mais dinheiro para projetos reembolsáveis usando o superávit. Cooperativas agora também podem pedir dinheiro desse fundo se atenderem os outros requisitos.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Prazo para exceção de créditos adicionais com superávit
Sem prazo definido (regra padrão)
Até 31 de dezembro de 2028
II.
II.
Isso te afeta?
Pesquisadores, universidades, institutos de pesquisa e cooperativas que trabalham com ciência e tecnologia. Eles podem conseguir mais dinheiro emprestado do governo para financiar projetos de desenvolvimento tecnológico.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.
IV.
Quando?
As mudanças valem até o final de 2028. Depois disso, as regras voltam ao normal.
Vigência: 4 de agosto de 2025
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Publicada em 4 de agosto de 2025