Lei 15.263/2025 · Federal
Governo tem que falar claro com você
Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Afeta: Servidor Público
I.
I.
O que muda?
A partir de agora, todo documento oficial do governo — prefeitura, câmara, ministério, tudo — tem que ser escrito de forma que qualquer pessoa entenda. Sem juridiquês desnecessário. Sem palavras complicadas sem explicação. É lei.
II.
II.
Isso te afeta?
Você, cidadão comum, que precisa entender avisos da prefeitura, instruções de órgãos públicos e documentos governamentais. Pessoas com deficiência, que ganham prioridade em acessibilidade. Comunidades indígenas, que terão direito à versão em sua língua. Servidores públicos, que agora precisam reescrever seus textos.
Pra você
Você é:
Se você é servidor público, prepara-se: daqui pra frente, todo documento que sair da sua mão — ofício, aviso, instrução — tem que ser escrito de forma que qualquer pessoa entenda, sem juridiquês desnecessário. Isso significa revisar textos, usar palavras simples e explicar o que for técnico. É trabalho extra, mas é lei, então começa a se acostumar.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se receber um documento muito complicado do governo, já sabe que ele está violando essa lei.
IV.
IV.
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 14 de novembro de 2025
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Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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Publicada em 14 de novembro de 2025