Lei 15.228/2025 · Federal
Lei do Pantanal: novas regras para proteger e usar a região
Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.
I.
I.
O que muda?
O Pantanal agora tem uma lei federal própria que define como usar, proteger e recuperar esse bioma. A lei quer equilibrar a economia (turismo, agricultura, pecuária) com a preservação da natureza. Proíbe desmatamento sem autorização, quer fomentar turismo sustentável e cria um 'selo' para produtos e negócios 'amigos do Pantanal'.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Validade do Selo Pantanal Sustentável
Não existia
5 anos, renovável indefinidamente
II.
II.
Isso te afeta?
Fazendeiros e pecuaristas no Pantanal (precisam seguir regras ambientais mais rígidas); empresas de turismo (podem se beneficiar com fomento estatal se forem sustentáveis); indígenas e comunidades tradicionais (seus direitos e saberes ganham proteção); cidadãos em geral (Pantanal é patrimônio nacional, afeta clima e biodiversidade de todo o Brasil).
III.
III.
O que você precisa fazer?
Se você é produtor rural no Pantanal: certifique sua propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e respeite as áreas de preservação permanente. Se quer investir em turismo sustentável: procure informações sobre o 'Selo Pantanal Sustentável'. Se é indígena ou de comunidade tradicional: saiba que a lei reconhece seus direitos e saberes. Cidadão comum: nada imediato, mas acompanhe como o Pantanal será desenvolvido.
IV.
IV.
Quando?
Lei entra em vigor em 30 de setembro de 2025. Regulamentações devem sair em até 180 dias (conforme prática administrativa).
Vigência: 30 de setembro de 2025
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Publicada em 30 de setembro de 2025