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Lei 15.228/2025 · Federal

Lei do Pantanal: novas regras para proteger e usar a região

Dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal.

Afeta: Empresário PME, Trabalhador Rural, Outro

Modo
I.

O que muda?

O Pantanal agora tem uma lei federal própria que define como usar, proteger e recuperar esse bioma. A lei quer equilibrar a economia (turismo, agricultura, pecuária) com a preservação da natureza. Proíbe desmatamento sem autorização, quer fomentar turismo sustentável e cria um 'selo' para produtos e negócios 'amigos do Pantanal'.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Validade do Selo Pantanal Sustentável
Não existia
5 anos, renovável indefinidamente
II.

Isso te afeta?

Fazendeiros e pecuaristas no Pantanal (precisam seguir regras ambientais mais rígidas); empresas de turismo (podem se beneficiar com fomento estatal se forem sustentáveis); indígenas e comunidades tradicionais (seus direitos e saberes ganham proteção); cidadãos em geral (Pantanal é patrimônio nacional, afeta clima e biodiversidade de todo o Brasil).
Pra você
Você é:

Se você tem uma empresa de turismo, hospedagem ou venda de produtos no Pantanal, agora precisa se adequar às regras ambientais da lei — mas tem um lado bom: quem for sustentável pode pegar o 'selo Pantanal' e ganhar apoio do governo. Se sua empresa não está na região ou não mexe com recursos naturais, não muda quase nada pra você.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é produtor rural no Pantanal: certifique sua propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e respeite as áreas de preservação permanente. Se quer investir em turismo sustentável: procure informações sobre o 'Selo Pantanal Sustentável'. Se é indígena ou de comunidade tradicional: saiba que a lei reconhece seus direitos e saberes. Cidadão comum: nada imediato, mas acompanhe como o Pantanal será desenvolvido.
IV.

Quando?

Lei entra em vigor em 30 de setembro de 2025. Regulamentações devem sair em até 180 dias (conforme prática administrativa).

Vigência: 30 de setembro de 2025

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Publicada em 30 de setembro de 2025
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