Lei 15.159/2025 · Federal

Lei endurecida: crimes em escolas viram mais graves

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Afeta: Servidor Público, Estudante

Modo

O que muda?

A partir de julho de 2025, cometer crime dentro de escola, faculdade ou instituição de ensino fica muito mais grave. Homicídio e lesão corporal praticados nesses locais recebem penas aumentadas. Se o criminoso é professor ou funcionário da escola, a pena sobe ainda mais.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Aumento de pena para homicídio em escola (vítima comum)

Pena base do homicídio simples (12 a 30 anos)

Pena aumentada de 1/3 até a metade (16 a 45 anos)

Aumento de pena para homicídio em escola (professor/funcionário como autor)

Pena base do homicídio simples (12 a 30 anos)

Pena aumentada de 2/3 (20 a 50 anos)

Aumento de pena para lesão corporal dolosa em escola (vítima comum)

Pena base (1/3 a 2/3 de aumento)

Pena aumentada de 1/3 a 2/3

Aumento de pena para lesão corporal dolosa em escola (professor/funcionário como autor)

Pena base (2/3 de aumento)

Pena aumentada de 2/3 ao dobro

Classificação de lesão corporal gravíssima em escola como crime hediondo

Não classificada como crime hediondo

Classificada como crime hediondo (Lei 8.072)

II.

Isso te afeta?

Alunos e alunas (vítimas em potencial recebem mais proteção legal); professores e funcionários de escolas (crimes contra eles em ambiente escolar recebem penas maiores); pais e responsáveis (escolas ficam com proteção legal reforçada); criminosos (penas muito mais rigorosas para crimes em ambientes de ensino).

Pra você

Você é:

Se você trabalha em escola pública, a lei te protege mais: qualquer crime contra você no ambiente escolar vai ter pena bem mais pesada. Também significa que a instituição onde você trabalha fica com proteção legal reforçada a partir de julho de 2025. Na prática, é um sinal de que o Estado está levando mais a sério a segurança de quem trabalha na educação.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.

IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 3 de julho de 2025

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Publicada em 3 de julho de 2025

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