Lei obriga símbolo de acessibilidade em locais para deficientes
Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
Afeta: CLT, MEI, Autônomo, Empresário PME, Aposentado, Estudante, Servidor Público, Motorista de App, Trabalhador Rural, Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você trabalha numa empresa com funcionários deficientes, ela vai precisar colocar o símbolo de acessibilidade nos locais acessíveis — isso é obrigação do patrão, não sua. Na prática, você pode notar mais clareza sobre quais áreas da empresa são realmente acessíveis, o que facilita a vida de colegas com deficiência.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 7 de julho de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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