Lei 15.153/2025 · Federal

Lei usa multas de trânsito para ajudar pobres a tirar carteira

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

Afeta: MEI, Motorista de App, Autônomo, CLT, Empresário PME, Trabalhador Rural, Servidor Público, Outro

Modo

O que muda?

O dinheiro das multas de trânsito agora pode ser usado para pagar a habilitação de quem ganha pouco. Transferência de carro fica mais fácil e rápida pela internet. Quem quer tirar carteira de motorista agora precisa fazer teste toxicológico.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Destinação de multas de trânsito

Apenas sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito

Sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito E custeio de habilitação de condutores de baixa renda

Exame toxicológico para primeira habilitação

Não era exigido para categorias A e B

Obrigatório para obtenção da primeira habilitação - permissão para dirigir - categorias A e B

Transferência de propriedade de veículo

Realizada presencialmente nos órgãos de trânsito

Pode ser realizada integralmente por meio eletrônico com assinatura digital qualificada ou avançada

II.

Isso te afeta?

Pessoas de baixa renda que querem tirar carteira de motorista (vão poder usar multas de trânsito para pagar). Quem compra e vende carro (transferência mais rápida, pela internet). Candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B (motos e carros) — precisam comprovar que não usam drogas.

Pra você

Você é:

Se você é MEI e usa carro para trabalhar, a boa notícia é que transferências de veículo agora são mais rápidas pela internet — menos burocracia pra você. A menos que esteja tirando carteira de motorista agora pela primeira vez, essa lei não muda quase nada na sua rotina. Mas se você ganha pouco e sempre quis tirar habilitação, agora dá pra usar multas de trânsito pra pagar a carteira.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é pobre e quer tirar carteira: procure saber se está no CadÚnico do governo federal — se estiver, pode conseguir ajuda com as taxas. Se vai vender ou comprar carro: fique atento, logo você poderá fazer tudo pela internet nos órgãos de trânsito. Se vai tirar primeira habilitação: prepare-se para fazer exame de drogas além do exame médico normal.

IV.

Quando?

A lei começa a valer em 26 de junho de 2025. As regras sobre como funciona a ajuda para pobres saem depois, em regulamento.

Vigência: 26 de junho de 2025

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Publicada em 26 de junho de 2025

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