LEIgoLegal
Lei 15.153/2025 · Federal

Lei usa multas de trânsito para ajudar pobres a tirar carteira

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.

I.

O que muda?

O dinheiro das multas de trânsito agora pode ser usado para pagar a habilitação de quem ganha pouco. Transferência de carro fica mais fácil e rápida pela internet. Quem quer tirar carteira de motorista agora precisa fazer teste toxicológico.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Destinação de multas de trânsito
Apenas sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito
Sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito E custeio de habilitação de condutores de baixa renda
Exame toxicológico para primeira habilitação
Não era exigido para categorias A e B
Obrigatório para obtenção da primeira habilitação - permissão para dirigir - categorias A e B
Transferência de propriedade de veículo
Realizada presencialmente nos órgãos de trânsito
Pode ser realizada integralmente por meio eletrônico com assinatura digital qualificada ou avançada
II.

Isso te afeta?

Pessoas de baixa renda que querem tirar carteira de motorista (vão poder usar multas de trânsito para pagar). Quem compra e vende carro (transferência mais rápida, pela internet). Candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B (motos e carros) — precisam comprovar que não usam drogas.
III.

O que você precisa fazer?

Se você é pobre e quer tirar carteira: procure saber se está no CadÚnico do governo federal — se estiver, pode conseguir ajuda com as taxas. Se vai vender ou comprar carro: fique atento, logo você poderá fazer tudo pela internet nos órgãos de trânsito. Se vai tirar primeira habilitação: prepare-se para fazer exame de drogas além do exame médico normal.
IV.

Quando?

A lei começa a valer em 26 de junho de 2025. As regras sobre como funciona a ajuda para pobres saem depois, em regulamento.

Vigência: 26 de junho de 2025

Gostou? Compartilha.

Lei é informação que precisa circular.

Manda pra alguém que essa lei pode afetar.

Compartilhar no WhatsApp
Ver mais leis
Publicada em 26 de junho de 2025
Continua lendo

Mais sobre trânsito

Lei 15.303/2025Federal
Em vigor há 143 dias

Governo libera R$ 22,9 milhões para obras e projetos

Governo libera R$ 22,9 milhões extra para obras de rodovia em Goiás, novo aeroporto no RS, prédios para indígenas e outros projetos. Dinheiro sai de cortes em outros programas.

TrânsitoEducaçãoMeio Ambiente