Lei 15.410/2026Federal
Em vigor há 67 dias
Lei Barbara Penna: proteção maior contra agressores domésticos
Nova lei reforça proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. Agressores condenados não podem ficar perto da vítima e sofrem punições maiores se ameaçarem novamente. Tortura doméstica contra mulher agora é crime mais grave.
Segurança Pública