Lei 15.180/2025 · Federal
Brasil vai investir em parques e unidades de conservação
Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
I.
I.
O que muda?
O governo criou um fundo de dinheiro para melhorar a infraestrutura de parques nacionais, estaduais e municipais. Agora fica mais fácil visitar essas áreas de forma sustentável e com mais segurança. Os parques podem oferecer mais trilhas, hospedagem, restaurantes e outras atrações turísticas.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Limite de áreas com restrição à visitação em parques
Sem limite legal específico
Máximo 50% da área total da unidade de conservação
II.
II.
Isso te afeta?
Turistas e visitantes (terão melhor infraestrutura nos parques), comunidades indígenas e tradicionais (ganham poder de decisão na gestão do turismo), pessoas com deficiência (lei garante acessibilidade), gestores de parques (terão novo fundo para investir), empresas de turismo (podem explorar serviços nos parques).
III.
III.
O que você precisa fazer?
Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.
IV.
Quando?
Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.
Vigência: 25 de julho de 2025
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Publicada em 25 de julho de 2025