Lei 15.201/2025 · Federal
Governo cria programa para acelerar análise de benefícios do INSS
Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
Afeta: Aposentado
I.
I.
O que muda?
O governo lançou um programa especial para analisar mais rápido os pedidos de benefícios que estão atrasados no INSS. Servidores que participarem vão receber uma bonificação extra. O programa vai durar até dezembro de 2026 no máximo.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Prazo máximo para análise de processos atrasados
Sem prazo específico estabelecido
Máximo 45 dias (ou judicial expirado)
Prazo máximo para agendamento de perícia médica
Sem limite máximo
Máximo 30 dias
Bonificação por processo/perícia concluída - INSS
Não existia
R$ 68,00 por processo/serviço
Bonificação por processo/perícia concluída - Perícia Médica
Não existia
R$ 75,00 por processo/serviço
Duração do programa de aceleração de benefícios
Não existia
12 meses (prorrogável até 31/12/2026)
II.
II.
Isso te afeta?
Pessoas esperando análise de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, pensão) e assistenciais (BPC). Também afeta servidores do INSS e peritos médicos que podem ganhar bônus trabalhando nesse programa.
Pra você
Você é:
Se você já é aposentado ou pensionista, essa lei não muda praticamente nada pra você — seu benefício continua caindo normal na conta. Agora, se você está esperando há meses uma resposta sobre um pedido novo (auxílio-doença, por exemplo), as coisas podem sair do papel mais rápido com esse programa de aceleração que vai até dezembro de 2026.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se seu benefício está parado há mais de 45 dias, pode ser priorizado nesse programa.
IV.
IV.
Quando?
Programa vigora de abril de 2025 até 31 de dezembro de 2026 (máximo)
Vigência: 9 de setembro de 2025
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Publicada em 9 de setembro de 2025