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Lei 15.201/2025 · Federal

Governo cria programa para acelerar análise de benefícios do INSS

Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Afeta: Trabalhador Rural, Aposentado, Autônomo, CLT, Servidor Público

Modo
I.

O que muda?

O governo lançou um programa especial para analisar mais rápido os pedidos de benefícios que estão atrasados no INSS. Servidores que participarem vão receber uma bonificação extra. O programa vai durar até dezembro de 2026 no máximo.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Prazo máximo para análise de processos atrasados
Sem prazo específico estabelecido
Máximo 45 dias (ou judicial expirado)
Prazo máximo para agendamento de perícia médica
Sem limite máximo
Máximo 30 dias
Bonificação por processo/perícia concluída - INSS
Não existia
R$ 68,00 por processo/serviço
Bonificação por processo/perícia concluída - Perícia Médica
Não existia
R$ 75,00 por processo/serviço
Duração do programa de aceleração de benefícios
Não existia
12 meses (prorrogável até 31/12/2026)
II.

Isso te afeta?

Pessoas esperando análise de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, pensão) e assistenciais (BPC). Também afeta servidores do INSS e peritos médicos que podem ganhar bônus trabalhando nesse programa.
Pra você
Você é:

Se você é agricultor familiar e pediu aposentadoria ou auxílio por incapacidade, essa lei pode acelerar sua análise — o governo botou mais gente trabalhando nisso até dezembro de 2026. Na prática, seu processo sai mais rápido da fila, mas não muda os critérios: você ainda precisa atender os mesmos requisitos de sempre.

III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se seu benefício está parado há mais de 45 dias, pode ser priorizado nesse programa.
IV.

Quando?

Programa vigora de abril de 2025 até 31 de dezembro de 2026 (máximo)

Vigência: 9 de setembro de 2025

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Publicada em 9 de setembro de 2025
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