Governo cria sistema rápido para comprar coisas do dia a dia
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Afeta: Servidor Público, Empresário PME
O que muda?
Isso te afeta?
Se você trabalha em órgão público, essa lei significa que sua instituição vai conseguir comprar materiais, equipamentos e serviços do dia a dia muito mais rápido pelo sistema Sicx — nada daquele processo lento de licitação que você conhece. Na prática, você vai ter acesso a esses recursos de forma mais ágil, o que pode facilitar seu trabalho do dia a dia.
O que você precisa fazer?
Quando?
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Vigência: 21 de novembro de 2025
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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