LEIgoLegal
Lei 15.284/2025 · Federal

Mamografia garantida para mulheres a partir dos 40 anos

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.

Afeta ~58 mi brasileiros
I.

O que muda?

A partir de agora, toda mulher com 40 anos ou mais tem direito garantido a fazer mamografia pelo SUS. Antes, essa garantia era só para mulheres mais velhas. O Ministério da Saúde pode expandir isso para outras idades se achar necessário.
Antes / Depois
Regra
·
Como fica
Idade mínima para mamografia pelo SUS
Acima de 50 anos
A partir dos 40 anos
II.

Isso te afeta?

Mulheres com 40 anos ou mais que precisam fazer mamografia. Especialmente aquelas que dependem do SUS e não podem pagar particular. Afeta também o sistema de saúde, que precisa garantir esse acesso.
III.

O que você precisa fazer?

Nada. Você só precisa saber que isso existe agora. Se você é mulher com 40+ anos, pode procurar seu posto de saúde ou hospital público e pedir o exame.
IV.

Quando?

Conteúdo vai aparecer assim que a IA traduzir e a curadoria humana aprovar.

Vigência: 18 de dezembro de 2025

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Publicada em 18 de dezembro de 2025
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