Lei 15.236/2025 · Federal

Safra Garantida: governo reforça proteção para pequenos agricultores

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia Safra e ao Benefício Garantia-Safra.

Afeta: Autônomo, Trabalhador Rural

Modo

O que muda?

O governo criou um fundo para proteger agricultores familiares quando a seca ou chuva demais destroem a plantação. Agora o benefício pode ser pago de uma vez em caso de emergência nacional. E a lei permite expandir o programa para regiões fora do Nordeste.

Antes / Depois

Regra

Como fica

Parcelamento do Benefício Garantia-Safra

Pago em até 3 parcelas mensais

Parcela única em caso de emergência nacional, pandemia ou epidemia

Perda mínima de safra para receber benefício

40% de perda da produção

40% de perda da produção (sem alteração quantitativa)

II.

Isso te afeta?

Agricultores familiares do Nordeste e outras regiões que plantam feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão. Afeta quem depende da agricultura de subsistência e sofre com secas ou chuvas em excesso.

Pra você

Você é:

Se você é autônomo e não trabalha com agricultura, essa lei não muda quase nada pra você. É bom saber que existe pra ajudar quem planta, mas pode seguir a vida tranquila.

III.

O que você precisa fazer?

Se você é agricultor familiar: procure a Prefeitura ou o órgão municipal de agricultura para se cadastrar no Fundo Garantia-Safra. Quando houver perda de 40% ou mais da colheita, solicite o benefício. Guarde comprovantes de danos climáticos.

IV.

Quando?

A lei entra em vigor imediatamente (16 de outubro de 2025). Cadastro permanente a qualquer momento.

Vigência: 16 de outubro de 2025

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Publicada em 16 de outubro de 2025

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