Lei 15.210/2025 · Federal
SUS agora exige que hospitais comprem equipamentos que realmente funcionem
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
I.
I.
O que muda?
Quando o SUS compra máquinas de raio-X, ultrassom ou outros equipamentos caros, os hospitais agora precisam provar que têm gente treinada e estrutura para usar. Não adianta comprar equipamento top se ninguém sabe ligar. A lei quer que isso apareça claro no edital de compra.
II.
II.
Isso te afeta?
Hospitais, clínicas e unidades de saúde que recebem verba do SUS para comprar equipamentos. Indiretamente, o cidadão que usa o SUS sai ganhando porque o equipamento novo não vai ficar encostado.
III.
III.
O que você precisa fazer?
Nada. Você só precisa saber que isso existe agora.
IV.
IV.
Quando?
A lei começa a valer 180 dias após ser publicada (a partir de 15 de março de 2026).
Vigência: 15 de março de 2026
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Publicada em 16 de setembro de 2025