Mulheres em abrigos contra violência ganham prioridade na distribuição de alimentos
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.
Afeta: Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Se você trabalha em uma organização que apoia mulheres em situação de risco ou violência, essa lei facilita o acesso a alimentos para seus projetos — eles agora entram na fila prioritária das distribuições governamentais. Pode parecer um detalhe administrativo, mas na prática significa menos burocracia e mais comida na mesa das pessoas que você atende. Dependendo de quem você é exatamente, essa mudança pode ser relevante ou não — mas se você está próximo dessa causa, é bom saber que o governo criou um caminho mais rápido.
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Quando?
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Vigência: 30 de junho de 2026
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