Mulheres podem agora comprar spray de pimenta para se defender
Dispõe sobre a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher; estabelece penalidades pelo uso indevido do aerossol de extratos vegetais; e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Afeta: Outro
O que muda?
Isso te afeta?
Essa lei é sobre direito das mulheres se defenderem, então se você não se encaixa nesse grupo específico, não muda praticamente nada na sua vida do dia a dia. Mas é bom ficar ligado que agora mulheres podem andar com spray de pimenta legal, caso você conheça alguém que se sinta mais segura com isso.
O que você precisa fazer?
Quando?
Vigência: 23 de julho de 2026
Lei é informação que precisa circular.
Manda pra alguém que essa lei pode afetar.
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