Pescador artesanal precisa fazer registro biométrico e se cadastrar pra receber seguro na parada de pesca. Governo oferece atendimento gratuito presencial e online. Válido a partir de maio de 2026.
Lei regulamenta profissão de dançarino. Garante direitos trabalhistas, contrato com regras claras, proteção de direitos autorais e responsabilidade do empregador com despesas de viagem e hospedagem.
Novo: SUS paga passagem, comida e hotel para paciente que precisa se tratar em outro município. Mas só se não tiver opção no seu município e for autorizado pelo médico e prefeitura. Começa em 2027.
Nova lei obriga patrão a informar sobre vacinação, HPV e cânceres (mama, colo do útero e próstata). Você pode sair do trabalho para exames sem perder salário.
🍼 Lei 15.371: pais ganham licença remunerada quando nasce ou adota filho. Começa 10 dias (2027), sobe para 20 dias (2029). Avise patrão 30 dias antes. Vale para CLT, avulso e doméstico.
Governo aprova orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde, educação, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.
Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.
Lei que estabelece como o governo vai gastar R$ bilhões em 2026. Define prioridades (infraestrutura, saúde, educação), metas de economia e regras para gastos públicos. Afeta servidores, beneficiários de programas e instituições federais.
Governo libera R$ 4,7 milhões extras para consertar e ampliar prédios de tribunais eleitorais e do trabalho. Dinheiro vem de cortes orçamentários em outros programas.
Governo mexeu nos números do orçamento 2025. Ajustou o Anexo V da lei de gastos. Entra em vigor já. Não muda nada pra você.
Governo libera R$ 34,3 bi extras para Previdência e Assistência Social. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vale para INSS, auxílios e programas de fome.
Quem ganha até R$ 5 mil/mês não paga IR. Redução até R$ 7.350. Ricos (acima de R$ 600 mil/ano) pagam tributação mínima de 10%. Lucros/dividendos acima de R$ 50 mil/mês sofrem retenção de 10% a partir de jan/2026.
Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado, fique atento a mudanças nos seus benefícios.
Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.
🚑 Lei regulamenta motoristas de ambulância. Profissionais agora têm regras claras: devem ter 21+ anos, treinamento em primeiros socorros, direção segura e estar registrados. Considerados profissionais de saúde.
Mães com complicações no parto podem ficar até 120 dias a mais em licença. Bebês internados também contam. O salário continua sendo pago pelo INSS ou patrão. Válido desde 29/9/2025.
Lei cria 21 cargos de Juiz Substituto no TRT da 3ª Região (MG). Começa a valer agora. Afeta principalmente quem tem processo trabalhista naquela região.
Lei aumenta número de desembargadores no TRT-SP de São Paulo para 105. Transforma cargos vazios de juiz substituto em cargos de desembargador. Sem aumento de gastos.
Lei 15.191/2025: primeira faixa do IR sobe para R$ 2.428,80. Quem ganha até esse valor fica isento. Vale a partir de maio/2025. Menos imposto na sua conta.
🏦 Governo criou plataforma digital para empréstimo consignado. Desconto sai automático da folha. Você pode trocar de banco com juros menores. Vale para CLT, rural, doméstica e motorista de app.