Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo, furto, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.
Nova lei: casais que se separam podem dividir a custódia de animais de estimação. Despesas são compartilhadas. Quem bate no animal ou tem violência doméstica perde o pet. Vale a partir de abril/2026.
Lei cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito, comemorado em 7 de maio. É uma data para lembrar quem morreu ou sofreu em acidentes nas ruas e estradas.
Novo: SUS paga passagem, comida e hotel para paciente que precisa se tratar em outro município. Mas só se não tiver opção no seu município e for autorizado pelo médico e prefeitura. Começa em 2027.
Brasil aprova plano de educação para 10 anos. Objetivo: ampliar creches, universalizar pré-escola, alfabetizar todas as crianças e reduzir desigualdades. Estados e municípios devem criar planos próprios alinhados.
Lei quer fortalecer pesquisa de câncer no Brasil. Vacinas e remédios oncológicos têm prioridade. SUS garante acesso gratuito. Governo investe em tecnologia nacional.
Lei nova pune matar filho ou parente de mulher para machucá-la emocionalmente. Crime hediondo com pena de 20 a 40 anos. Pena aumenta se vítima é criança, idoso ou há medida protetiva descumprida.
Brasil cria Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro todos os anos. Começa em 2026.
Lei Maria da Penha: mulher vítima de violência agora decide se quer audiência de retratação. Precisa pedir por escrito ou oralmente NA DELEGACIA, antes da denúncia ser registrada. Maior controle sobre o processo.
Lei cria a Rota Turística do Enxaimel em Pomerode (SC). Objetivo é atrair turistas, gerar empregos e fortalecer negócios locais. Vigora a partir de 25 de março de 2026.
Nova lei endurece punições contra crime organizado, milícias e grupos paramilitares. Congela bens, proíbe benefícios prisionais e cria banco de dados nacional. Válida a partir de março de 2026.
Supermercados podem ter farmácia dentro, mas separada e com farmacêutico. Medicamentos controlados só saem após pagamento. Nada de remédio na prateleira normal.
🐾 Brasil cria Lei Amar: política nacional para resgatar e proteger animais em desastres. Municípios, Estados e União devem trabalhar juntos. Empresas que causam desastres pagam pelas ações de resgate.
Nova lei proíbe juízes de questionar se criança/adolescente era vulnerável em caso de estupro. Pena vale independente de gravidez ou histórico sexual da vítima. Entra em vigor já.
Auxílio Gás vira "Gás do Povo" com 3 modalidades: dinheiro, botijão grátis na revenda ou equipamentos limpos. Prioridade para pobres, mulheres em risco e povos tradicionais. Revendas que exploram perdem credenciamento.
Lei cria o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em 17 de outubro. Começa em 2026. Não é feriado, mas é data de reconhecimento oficial.
Governo passa a divulgar a cada 2 anos relatórios com dados sobre violência contra mulheres. Informações serão publicadas na internet, mantendo sigilo das vítimas.
Lei cria Julho Dourado: campanha anual em julho para cuidar de animais domésticos e de rua, prevenir doenças que passam de bicho pra gente, e fomentar adoção. Prédios podem se iluminar de dourado em apoio.
Lei cria licença ambiental especial com prazo de 12 meses para obras estratégicas (rodovias, portos). Prioriza análise e reduz tempo de aprovação. Vale a partir de 22 de dezembro de 2025.
Nova lei: se a prefeitura não autorizar poda/corte de árvore perigosa em 45 dias, você pode fazer por conta própria sem crime. Precisa de laudo técnico provando o risco.
Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria). Entra em vigor já.
Brasil institui 25 de agosto como Dia Nacional da Conscientização sobre Agenesia de Membros. Data serve para integrar melhor pessoas sem braços ou pernas na sociedade.
Governo cria rota turística nas Serras Gerais do Tocantins com 10 cidades. Foco em turismo histórico, aventura e natureza. Vale a partir de 26/11/2025.
Lei 15.268/2025 muda o nome 'serviço social' para 'assistência social' no Estatuto da Criança. Vale a partir de 21 de novembro de 2025. Afeta órgãos públicos, não cidadão comum.
Governo vai incentivar diagnóstico de autismo em adultos e idosos. A Lei do Autismo agora inclui investigação em pessoas maiores, não só em crianças. Passa a valer já.
Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.
Criado o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico, celebrado em 3 de março. A semana terá atividades de conscientização e o mês será chamado Março Laranja.
Abandono afetivo de filho agora é ilícito. Pais ausentes podem ser processados e condenados a pagar indenização. Lei vale para orientação, apoio emocional e convivência. Vigência: 28/10/2025.
Brasil cria Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal, celebrado todo 25 de setembro. É só uma data para conscientizar — não gera obrigações para você.
Nova lei endurece castigo para quem dá álcool ou drogas a criança/adolescente. Vale pra venda, doação ou fornecimento de qualquer jeito. Pena aumenta se o menor realmente consumir.