Lei aumenta prazo para denunciar violência doméstica de para 12 meses. Mulheres vítimas agora têm mais tempo para buscar justiça sem perder o direito de denunciar o agressor.
Lei 15.432 regula transporte público no Brasil. Obriga cidades a oferecer ônibus/metrô de qualidade com tarifa acessível. Passageiros ganham direito de participar da fiscalização e receber informações claras. Vaidade em junho/2026.
Lei obriga rádios a divulgar diariamente informações sobre serviços de proteção a mulheres vítimas de violência no programa A Voz do Brasil. Começa em junho/2026.
Nova lei estabelece deveres para conselheiros de proteção a crianças: comparecimento em reuniões, transparência de gastos (relatório semestral) e respeito aos princípios públicos. Sem remuneração.
Lei reconhece o evento Totus Tuus, de Goiânia, como manifestação da cultura nacional. É um reconhecimento simbólico que não muda direitos ou obrigações do cidadão.
Julho 2026 é oficialmente o mês da saúde bucal no Brasil. O governo vai fazer campanhas durante todo mês para conscientizar sobre cuidados com dentes e boca. Lei já está sancionada.
Lei reconhece circo como manifestação cultural brasileira. Artistas e circenses agora têm status oficial de patrimônio artístico nacional. Válido em todo o Brasil a partir de maio/2026.
Chocolate no Brasil vai precisar mostrar o percentual de cacau na embalagem a partir de maio de 2027. Informação deve estar visível na frente do produto.
📅 Terceiro domingo de novembro é agora Dia de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito. Governo vai apoiar campanhas e projetos para reduzir mortes nas ruas com recursos próprios.
Lei muda quando presos podem sair para regime menos rigoroso. Quem cometeu crime com violência precisa cumprir mais tempo na cadeia antes de poder sair.
Lei 15.397/2026: aumenta penas para roubo, furto, estelionato e cria crime específico de roubo de animal doméstico. Fraude bancária online agora tem 4 a 8 anos de cadeia. Vigência: 30 de abril de 2026.
Nova lei: casais que se separam podem dividir a custódia de animais de estimação. Despesas são compartilhadas. Quem bate no animal ou tem violência doméstica perde o pet. Vale a partir de abril/2026.
Novo: SUS paga passagem, comida e hotel para paciente que precisa se tratar em outro município. Mas só se não tiver opção no seu município e for autorizado pelo médico e prefeitura. Começa em 2027.
Brasil aprova plano de educação para 10 anos. Objetivo: ampliar creches, universalizar pré-escola, alfabetizar todas as crianças e reduzir desigualdades. Estados e municípios devem criar planos próprios alinhados.
Lei quer fortalecer pesquisa de câncer no Brasil. Vacinas e remédios oncológicos têm prioridade. SUS garante acesso gratuito. Governo investe em tecnologia nacional.
Lei nova pune matar filho ou parente de mulher para machucá-la emocionalmente. Crime hediondo com pena de 20 a 40 anos. Pena aumenta se vítima é criança, idoso ou há medida protetiva descumprida.
Lei permite tornozeleira eletrônica para agressores domésticos com alerta direto à vítima. Descumprir as regras agora resulta em pena muito maior. Entra em vigor em abril de 2026.
Brasil cria Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado em 5 de setembro todos os anos. Começa em 2026.
Lei Maria da Penha: mulher vítima de violência agora decide se quer audiência de retratação. Precisa pedir por escrito ou oralmente NA DELEGACIA, antes da denúncia ser registrada. Maior controle sobre o processo.
SUS vai oferecer imunoterapia para câncer a partir de abril/2026. O tratamento será usado quando for melhor que as opções tradicionais. Regras serão criadas pelo governo.
Nova lei garante seus direitos como paciente: informação clara, acompanhante em consultas, acesso ao prontuário e respeito às suas escolhas sobre tratamento. Vale para todos os serviços de saúde.
Nova lei obriga cidades a oferecer creches e pré-escolas também na zona rural. Antes isso era só responsabilidade nas áreas urbanas. Agora crianças do interior têm direito garantido.
Lei 15.365 cria o Dia Nacional do Orgulho Autista em 18 de junho. Junta-se ao Dia de Conscientização sobre Autismo (2 de abril). Vigência: 30 de março de 2026.
Nova lei endurece punições contra crime organizado, milícias e grupos paramilitares. Congela bens, proíbe benefícios prisionais e cria banco de dados nacional. Válida a partir de março de 2026.
Supermercados podem ter farmácia dentro, mas separada e com farmacêutico. Medicamentos controlados só saem após pagamento. Nada de remédio na prateleira normal.
🐾 Brasil cria Lei Amar: política nacional para resgatar e proteger animais em desastres. Municípios, Estados e União devem trabalhar juntos. Empresas que causam desastres pagam pelas ações de resgate.
Nova lei proíbe juízes de questionar se criança/adolescente era vulnerável em caso de estupro. Pena vale independente de gravidez ou histórico sexual da vítima. Entra em vigor já.
Auxílio Gás vira "Gás do Povo" com 3 modalidades: dinheiro, botijão grátis na revenda ou equipamentos limpos. Prioridade para pobres, mulheres em risco e povos tradicionais. Revendas que exploram perdem credenciamento.
Lei de 2026 cria bolsas para alunos que viram professores, prova nacional para seleção de docentes e melhoria salarial. Objetivo: mais e melhores professores nas escolas públicas.
Brasil cria o Dia Nacional da Lei Seca em 19 de junho. É uma data comemorativa para lembrar esse período histórico. Sem obrigações para ninguém.
Governo passa a divulgar a cada 2 anos relatórios com dados sobre violência contra mulheres. Informações serão publicadas na internet, mantendo sigilo das vítimas.
Lei cria o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio em 17 de outubro. Começa em 2026. Não é feriado, mas é data de reconhecimento oficial.
Nova lei obriga cidades a construir, limpar e manter melhor equipamentos públicos (bancos, lixeiras, placas). Objetivo: evitar acidentes e proteger a saúde. Vigência: abril de 2026.
Lei cria Julho Dourado: campanha anual em julho para cuidar de animais domésticos e de rua, prevenir doenças que passam de bicho pra gente, e fomentar adoção. Prédios podem se iluminar de dourado em apoio.
Nova lei obriga coleta de DNA de presos em regime fechado e de suspeitos de crimes graves. DNA só será usado para identificação. Amostra é descartada após análise.
Brasil institui 25 de agosto como Dia Nacional da Conscientização sobre Agenesia de Membros. Data serve para integrar melhor pessoas sem braços ou pernas na sociedade.
Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria). Entra em vigor já.
Brasil reconhece o Dia Nacional do Ribeirinho no dia 6 de junho. Governo vai organizar ações de educação, saúde e geração de renda para quem vive nas margens dos rios.
Lei nova garante mamografia no SUS para toda mulher a partir dos 40 anos. Antes era mais restrito. Você tem direito ao exame na rede pública.
Lei aumenta penas para crimes sexuais de 10 a 40 anos de cadeia, cria proteção imediata para vítimas (afastamento do agressor, proibição de contato) e obriga monitoração eletrônica de condenados. Vale para crimes contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
Nova lei obriga governo a criar programa de saúde específico para mulheres alcoolistas, com ênfase em gestantes e puérperas. Será através do SUS com atendimento multiprofissional.
Governo libera R$ 34,3 bi extras para Previdência e Assistência Social. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vale para INSS, auxílios e programas de fome.
Nova lei moderniza setor elétrico com incentivos para baterias, facilita mercado livre de energia e muda tarifas. Afeta principalmente empresas, mas pode impactar contas de luz.
Lei 15.268/2025 muda o nome 'serviço social' para 'assistência social' no Estatuto da Criança. Vale a partir de 21 de novembro de 2025. Afeta órgãos públicos, não cidadão comum.
🏥 Quem faz cirurgia de câncer de mama agora tem direito a fisioterapia garantida. Vale para mulheres e homens. Começa maio/2026.
Novembro agora é o mês de segurança aquática. Governo faz campanhas para prevenir afogamentos em piscinas, rios e águas rasas. A lei já vale desde 12 de novembro de 2025.
Governo vai incentivar diagnóstico de autismo em adultos e idosos. A Lei do Autismo agora inclui investigação em pessoas maiores, não só em crianças. Passa a valer já.
Brasil institui Dia Nacional da Capoterapia, celebrado todo ano na primeira sexta-feira de outubro. Lei entra em vigor imediatamente.
Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.
Lei 15.252 garante portabilidade automática de salário entre bancos, débito automático pra empréstimos, aviso com 30 dias antes de aumentar juros (com direito de cancelar), e crédito com juros mais baixos.
Lei cria placas com símbolos e figuras em praças e parques pra ajudar pessoas com dificuldade de comunicação. Hospitais e escolas também ficam obrigados a usar esses sistemas.
Abandono afetivo de filho agora é ilícito. Pais ausentes podem ser processados e condenados a pagar indenização. Lei vale para orientação, apoio emocional e convivência. Vigência: 28/10/2025.
Criado o Dia Nacional do Acolhimento do Paciente Oncológico, celebrado em 3 de março. A semana terá atividades de conscientização e o mês será chamado Março Laranja.
Cultne é agora patrimônio cultural oficial do Brasil. Pode receber recursos públicos para expandir seu acervo digital de cultura negra e levar conteúdo para escolas, comunidades e empreendedores.
🚨 Nova lei obriga governo a atender crianças e adolescentes viciados em drogas com psicólogo, assistente social e médico. Começa em fevereiro de 2026.
Brasil cria Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal, celebrado todo 25 de setembro. É só uma data para conscientizar — não gera obrigações para você.
Nova lei endurece castigo para quem dá álcool ou drogas a criança/adolescente. Vale pra venda, doação ou fornecimento de qualquer jeito. Pena aumenta se o menor realmente consumir.
🏥 Nova lei cria Programa Agora Tem Especialistas. Hospitais privados podem oferecer consultas especializadas pelo SUS. Objetivo: reduzir filas de oftalmologia infantil, radioterapia, diálise e outras especialidades. Começa em 2026.
Lei de outubro de 2025 reforça proteção a pessoas vulneráveis com risco de suicídio. Conselhos de deficientes agora precisam avisar à saúde sobre casos de automutilação.
Golpes contra pessoas com deficiência agora são processados automaticamente pelo MP, sem depender da vítima pedir. Lei vale desde 2 de outubro de 2025.
Lei muda como o Brasil mede a insegurança alimentar. Agora usa dados do IBGE e programas sociais pra identificar melhor quem passa fome e precisa de ajuda.
Lei garante que cidades em emergência ou calamidade pública recebem prioridade para ganhar alimentos do PAA. Vale desde 1º de outubro de 2025, se tiver orçamento disponível.
🥕 Brasil cria Política Nacional contra desperdício de alimentos. Restaurantes, supermercados e agricultores ganham incentivos e proteção legal pra doar. Campanhas educativas vão falar sobre consumo consciente. Começa outubro/2025.
🌿 Pantanal tem lei nova! Protege a natureza, proíbe desmatamento sem permissão, estimula turismo e negócios sustentáveis. Fazendeiros devem se enquadrar. Comunidades indígenas ganham direitos. Válido desde setembro/2025.
Brasil institui Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados com Gestantes e Mães, celebrada todo ano na semana de 15 de agosto. Foco em direitos, saúde e envolvimento paterno.
Brasil cria sistema nacional para acompanhar o desenvolvimento de crianças pequenas. Junta dados de saúde, educação e proteção em um só lugar. Começa já em 2025.
Criado Selo Cidade Mulher. Cidades que fazem boas políticas para mulheres e combatem violência podem ganhar o prêmio anual. Sem obrigações para cidadão comum.
A Lei 11.340/2006, que protege mulheres da violência doméstica, passa a se chamar oficialmente Lei Maria da Penha. Nenhuma mudança nas proteções, só no nome.
Comunidades indígenas, quilombolas e rurais agora podem escolher o nome das suas escolas públicas. Lei sai do forno em setembro de 2025.
Nova lei protege crianças na internet a partir de março/2026. Apps devem ter controle parental, proíbe publicidade com perfil de menores e loot boxes em jogos infantis. Pais ganham ferramentas para supervisionar filhos online.
Nova lei cria a campanha 'Agosto Branco' para informar brasileiros sobre câncer de pulmão. Começa em agosto de 2025. SUS e organizações sociais vão fazer ações sobre sintomas, prevenção e tratamento.
Lei autoriza criação de carteira nacional para professores (CNDB). Documento de identificação válido em todo Brasil. Objetivo é valorizar e reconhecer docentes da rede pública e privada.
Lei reconhece Cais do Valongo (Rio) como patrimônio afro-brasileiro de importância nacional. Será protegido pelo governo com investimentos em conservação e respeito à cultura negra. Entrada em vigor imediata.
Lei cria Setembro Amarelo com campanha anual sobre saúde mental. Dias 10 e 17 de setembro são oficialmente dias de prevenção do suicídio e automutilação. Governo vai fazer ações de conscientização.
Brasil cria Novembro Roxo para combater parto prematuro. Lei obriga hospitais a treinar equipes, permite pais acompanharem 24h, garante método canguru e psicólogo. Grávidas receberão alertas sobre sinais de risco.
Lei federal reconhece o Carnaval de Salvador como patrimônio cultural nacional. É um título oficial para a festa mais famosa da Bahia, mas não muda a vida do cidadão comum.
Agora 19 de agosto é o Dia da Luta da População em Situação de Rua. A lei entrou em vigor em 4 de agosto de 2025. É um dia de conscientização sobre essa realidade no Brasil.
🚫 Lei proíbe testes de cosméticos em animais. Produtos novos devem usar métodos alternativos. Antigos testados em animais ainda podem ser vendidos. Empresas têm 2 anos para se adequar.
Lei aumenta prisão para quem rouba fios de luz, internet e telefone. Vai de 2 a 8 anos de cadeia. Quem compra material roubado também se ferrou mais. Vale desde agora.
Novo fundo federal vai financiar melhorias em parques e unidades de conservação. Mais trilhas, hospedagem, acessibilidade e turismo sustentável. Começa já.
Governo cria programa para proteger direitos de quem tem fibromialgia e fadiga crônica. Inclui atendimento multidisciplinar, pesquisa e ajuda para emprego. Começa em janeiro de 2026.
Brasil lança política nacional contra HPV. Vai ter mais vacinação, diagnóstico e tratamento. Parceiros de infectados também serão acompanhados. Começa em outubro.
Mulheres com câncer de mama ou mutilação mamária ganham direito a reconstrução cirúrgica pelo SUS e planos de saúde, com psicoterapia desde o diagnóstico. Pode ser feita no mesmo procedimento da retirada.
Lei amplia uso do dinheiro do pré-sal para habitação, infraestrutura e combate à pobreza. Facilita financiamento para casa e reformas. Saúde e educação ganham 5% dos recursos por 5 anos.
Lei aumenta penas para abandono e maus-tratos de idosos, crianças e deficientes. Crimes contra crianças não podem mais ser julgados de forma rápida. Vale desde julho de 2025.
Lei proíbe reduzir pena de estuprador só porque ele era jovem ou idoso. Vale a partir de 3 de julho de 2025. Vítimas ganham proteção reforçada.
Lei garante R$ 50 mil + pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente por Zika. Mães ganham 60 dias extra de licença. Válida desde julho de 2025.
Lei libera produtos de beleza caseiros de registro no governo. Sabonete, perfume, creme artesanal agora têm regras mais simples. Regulamento sairá em breve.
Lei permite usar multas de trânsito para pagar carteira de motorista de pobre. Venda de carro pela internet fica liberada. Quem quer tirar carteira agora precisa fazer teste de drogas.
Tatuagem e piercing em cães e gatos agora são proibidos no Brasil. Quem fizer enfrenta punição por crime ambiental. A lei vale já.
Lei federal renomeia rotatória na BR-488 em Aparecida, SP como 'Rotatória Márcio Heleno Henrique'. Entra em vigor já em junho de 2025. Sem impacto prático.
Brasil oficializa 28 de maio como Dia Nacional do Brincar. No dia, governo e instituições vão fazer ações para lembrar a importância das brincadeiras no desenvolvimento infantil.
Lei libera repasses de dinheiro para combate a incêndios florestais sem exigir convênios. Estados e cidades ganham grana mais rápido. Criou fundo privado pra recuperar áreas atingidas. Empresas conseguem crédito mesmo com impostos atrasados em emergência.
Lei 15.140/2025 cria política de proteção para pessoas com albinismo. Garante atendimento oftalmológico especializado, lentes especiais e equipamentos assistivos pelo SUS. Governo treina profissionais e faz cadastro nacional.
Nova lei dá direitos a pais que perdem filhos na gestação: atendimento humano, nome registrado no cartório, psicólogo grátis e direito de se despedir. Entra em vigor em agosto.
O Carnaval de Pernambuco ganhou reconhecimento oficial como patrimônio cultural nacional. Válido a partir de 21 de maio de 2025.
Lei cria Política Nacional sobre doenças intestinais (Crohn e Retocolite). Vai ter campanhas nas escolas e hospitais. Prioridade em exames gratuitos no SUS. Maio Roxo vira campanha anual.