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Médicos e profissionais em residência podem agora dividir suas férias anuais em períodos de no mínimo 10 dias cada. Entra em vigor em novembro de 2026.
Lei aumenta salários de policiais, bombeiros e delegados do DF em três etapas (nov 2025, dez 2025, jan 2026). Muda regras de aposentadoria e extingue 344 cargos vagos na administração federal.
Em caso de calamidade, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.
Novo: SUS paga passagem, comida e hotel para paciente que precisa se tratar em outro município. Mas só se não tiver opção no seu município e for autorizado pelo médico e prefeitura. Começa em 2027.
Brasil aprova plano de educação para 10 anos. Objetivo: ampliar creches, universalizar pré-escola, alfabetizar todas as crianças e reduzir desigualdades. Estados e municípios devem criar planos próprios alinhados.
Brasil cria Semana Nacional do Esporte em junho para incentivar esporte como saúde e inclusão social. Governo, escolas e clubes vão organizar eventos gratuitos. Começa em 2026.
Lei cria 794 cargos novos na Justiça Eleitoral: 232 analistas, 242 técnicos e 320 funções comissionadas. Começa 2 de abril de 2026.
Servidores do Ministério Público ganham aumento de 8% a partir de julho de 2026. Técnicos de segurança mudam de nome para Inspetor e Agente de Polícia Institucional.
Lei 15.372/2026 reajusta salários dos servidores da Defensoria Pública da União a partir de julho de 2026. Vencimentos variam de R$ 4.700 a R$ 9.543 para cargos de nível superior.
Lei cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça até 2028. Serão 50 analistas judiciários, 70 técnicos judiciários e 120 funções de comissão. Contratações graduais conforme orçamento.
Lei obriga escolas públicas a terem: turmas adequadas, biblioteca, laboratórios, internet, quadra coberta, cozinha, banheiros acessíveis e saneamento. Começou em 25 de março de 2026.
Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.
Senado Federal reajusta salários e cria novo bônus de desempenho (40% a 100%) para seus servidores a partir de fevereiro/2026. Cidadão comum não é afetado.
Lei moderniza carreira da Câmara. Servidores agora têm salário baseado em desempenho, metas e qualificação, variando de 40% a 100%. Secretários parlamentares ganham novos níveis. Vigência: 17/02/2026.
Lei reorganiza cargos e salários do Tribunal de Contas da União. Afeta 2.687 funcionários federais. Muda bônus de desempenho e critérios de promoção. Vigente desde fevereiro de 2026.
Governo libera R$ 83,5 milhões para combater doenças em plantas e animais. Objetivo: reforçar a defesa sanitária da agricultura. Lei entra em vigor em fevereiro/2026.
Governo aprova orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde, educação, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.
Lei de 2026 cria bolsas para alunos que viram professores, prova nacional para seleção de docentes e melhoria salarial. Objetivo: mais e melhores professores nas escolas públicas.
🚁 Brasil doa 4 helicópteros: 2 da PF pro Paraguai, 2 da Marinha pro Uruguai. Governo paga mudança dos da PF até a fronteira. Entra em vigor já.
Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.
Lei que estabelece como o governo vai gastar R$ bilhões em 2026. Define prioridades (infraestrutura, saúde, educação), metas de economia e regras para gastos públicos. Afeta servidores, beneficiários de programas e instituições federais.
Governo liberou R$ 14,4 bi extras em 2025 para órgãos federais, pesquisa, inovação, agricultura e infraestrutura. Dinheiro vem de sobras de 2024 e arrecadações maiores.
Governo libera R$ 22,9 milhões extra para obras de rodovia em Goiás, novo aeroporto no RS, prédios para indígenas e outros projetos. Dinheiro sai de cortes em outros programas.
Governo libera R$ 3,3 mi extras para Petrobras Biocombustível fazer manutenção de máquinas e sistemas. Dinheiro sai de corte em outro programa de petróleo. Entra em vigor já.
Governo libera R$ 3 milhões para o porto de Fortaleza (Ceará). Dinheiro vai para consertos, equipamentos e estudos de desenvolvimento portuário. Válido desde dezembro/2025.
Policiais que trabalham em Assembleias Legislativas e na Câmara do DF agora podem portar arma de fogo. Lei entra em vigor em dezembro de 2025.
Lei libera R$ 8,7 bi extras pro governo federal usar com seus órgãos. O dinheiro saiu de outras despesas que foram cortadas. Entra em vigor já.
Governo autoriza R$ 14,2 milhões extras para Tribunal de Contas, Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e Ministério Público. Dinheiro sai de outras despesas. Entra em vigor imediatamente.
Governo autoriza R$ 600 mil extras para Justiça Eleitoral, Trabalho e DF reformarem prédios e melhorar infraestrutura dos tribunais. Vale de 22 de dezembro de 2025.
Governo libera R$ 255 milhões extras para Justiça Federal, Eleitoral, CNJ e CNMP. Dinheiro sai de projetos de construção que andavam lento. Decreto entra em vigor já em 22 de dezembro de 2025.
Governo libera R$ 10,5 milhões para consertar as defensas do Porto de Maceió. O dinheiro vem de cortes em outros projetos de portos. Lei entra em vigor já (dezembro de 2025).
Governo destina R$ 46,7 mi para Banco da Amazônia, Serpro e porto do RN. Dinheiro vem de orçamento já existente, reforçando TI e infraestrutura. Sem impacto direto na sua vida.
Lei aumenta salários de servidores do Judiciário federal em 8% a partir de 1º de julho de 2026. Presidente vetou aumentos para 2027 e 2028.
Servidores do Judiciário Federal ganham bônus salarial por ter mestrado, doutorado, pós-graduação ou certificações profissionais. O benefício vale também para aposentadoria.
Nova lei obriga coleta de DNA de presos em regime fechado e de suspeitos de crimes graves. DNA só será usado para identificação. Amostra é descartada após análise.
Lei cria cargo de policial dentro do Judiciário. Servidores de segurança ganham título de Inspetor ou Agente de Polícia Judicial e podem portar arma. Vale desde já.
Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria). Entra em vigor já.
Embrapa foi liberada de pagar taxas para registrar suas criações e pesquisas no governo. Vale para sempre. Mexe pouco com sua vida, mas ajuda a agricultura brasileira.
Governo libera R$ 34,3 bi extras para Previdência e Assistência Social. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vale para INSS, auxílios e programas de fome.
Governo mexeu nos números do orçamento 2025. Ajustou o Anexo V da lei de gastos. Entra em vigor já. Não muda nada pra você.
Lei permite regularizar bens ocultos pagando só 15% de imposto. Tem 90 dias pra declarar. Parcelamento em até 36x. Também muda imposto de empréstimo de ações e perícia médica por vídeo.
Lei nova permite governo federal usar sistema rápido (Sicx) para comprar itens comuns e padronizados. Objetivo: mais agilidade e menos burocracia nas compras públicas.
Governo autoriza gastar R$ 2,15 bi extras em 2025 para turismo, Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. Dinheiro vem de sobras de 2024. Vale para financiamentos de infraestrutura.
Lei exige que governo escreva de forma simples e clara em toda comunicação com cidadão. Sem juridiquês, sem jargão técnico, sem complicação. Vale para prefeitura, estado e União.
Lei cria 330 cargos comissionados no Superior Tribunal de Justiça a partir de 2025. Despesas saem do orçamento do tribunal. Lei entra em vigor agora.
Novembro agora é o mês de segurança aquática. Governo faz campanhas para prevenir afogamentos em piscinas, rios e águas rasas. A lei já vale desde 12 de novembro de 2025.
Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado, fique atento a mudanças nos seus benefícios.
Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.
STF vai contratar 40 agentes de polícia judicial e criar 160 cargos comissionados. As contratações começam em 2025 e usam o orçamento que o tribunal já tem.
Lei permite que a capital se mude simbolicamente para Belém entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. É só um gesto simbólico sobre mudança climática.
Nova lei pune com 4-12 anos de cadeia quem ameaça ou violenta juízes, promotores, advogados e testemunhas em casos de crime organizado. Presídio de máxima segurança obrigatório.
🏥 Nova lei cria Programa Agora Tem Especialistas. Hospitais privados podem oferecer consultas especializadas pelo SUS. Objetivo: reduzir filas de oftalmologia infantil, radioterapia, diálise e outras especialidades. Começa em 2026.
Lei aumenta número de desembargadores no TRT-SP de São Paulo para 105. Transforma cargos vazios de juiz substituto em cargos de desembargador. Sem aumento de gastos.
Empresas públicas e de economia mista terão que ter pelo menos 30% de mulheres no conselho de administração. Entra gradualmente: 10%, depois 20%, depois 30%. Companhias abertas podem aderir voluntariamente.
Lei criou 8 novos tribunais federais em Santa Catarina com 8 novos juízes. Transformou 9 cargos de substituto em efetivo. Válido desde 22/7/2025.
STJ transforma 104 cargos de Técnico Judiciário em 63 cargos de Analista Judiciário. Sem custo extra. Vale para vagas que surgirão até dezembro de 2026.
Nova lei cria o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel, a ser comemorado todo 12 de abril. Sem impacto direto na vida do cidadão comum.