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109 leis mexem com você · Cadastra pra receber
Lei cria departamento no Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar se Brasil cumpre decisões da ONU e OEA sobre direitos humanos. Começa a valer já.
Lei 15.432 regula transporte público no Brasil. Obriga cidades a oferecer ônibus/metrô de qualidade com tarifa acessível. Passageiros ganham direito de participar da fiscalização e receber informações claras. Vaidade em junho/2026.
Lei manda assassinos para presídios federais de máxima segurança. Audiências viram videoconferência. Juiz decide em 15 dias se aplica regime mais rigoroso.
Lei muda quando presos podem sair para regime menos rigoroso. Quem cometeu crime com violência precisa cumprir mais tempo na cadeia antes de poder sair.
Médicos e profissionais em residência podem agora dividir suas férias anuais em períodos de no mínimo 10 dias cada. Entra em vigor em novembro de 2026.
Lei aumenta salários de policiais, bombeiros e delegados do DF em três etapas (nov 2025, dez 2025, jan 2026). Muda regras de aposentadoria e extingue 344 cargos vagos na administração federal.
Novo: SUS paga passagem, comida e hotel para paciente que precisa se tratar em outro município. Mas só se não tiver opção no seu município e for autorizado pelo médico e prefeitura. Começa em 2027.
Em caso de calamidade, governo contrata ONGs mais rápido e com regras flexíveis. Organizações podem mudar seus projetos para ajudar na emergência. Prestação de contas fica mais simples.
Brasil aprova plano de educação para 10 anos. Objetivo: ampliar creches, universalizar pré-escola, alfabetizar todas as crianças e reduzir desigualdades. Estados e municípios devem criar planos próprios alinhados.
SUS vai oferecer imunoterapia para câncer a partir de abril/2026. O tratamento será usado quando for melhor que as opções tradicionais. Regras serão criadas pelo governo.
Nova lei garante seus direitos como paciente: informação clara, acompanhante em consultas, acesso ao prontuário e respeito às suas escolhas sobre tratamento. Vale para todos os serviços de saúde.
Lei cria 794 cargos novos na Justiça Eleitoral: 232 analistas, 242 técnicos e 320 funções comissionadas. Começa 2 de abril de 2026.
Servidores do Ministério Público ganham aumento de 8% a partir de julho de 2026. Técnicos de segurança mudam de nome para Inspetor e Agente de Polícia Institucional.
Lei 15.372/2026 reajusta salários dos servidores da Defensoria Pública da União a partir de julho de 2026. Vencimentos variam de R$ 4.700 a R$ 9.543 para cargos de nível superior.
🍼 Lei 15.371: pais ganham licença remunerada quando nasce ou adota filho. Começa 10 dias (2027), sobe para 20 dias (2029). Avise patrão 30 dias antes. Vale para CLT, avulso e doméstico.
Lei cria 240 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça até 2028. Serão 50 analistas judiciários, 70 técnicos judiciários e 120 funções de comissão. Contratações graduais conforme orçamento.
Lei reorganiza carreiras de servidores públicos federais com novos cargos, reconhecimento de experiência, reajustes salariais e programa de desligamento voluntário. Começa em março de 2026.
Lei obriga escolas públicas a terem: turmas adequadas, biblioteca, laboratórios, internet, quadra coberta, cozinha, banheiros acessíveis e saneamento. Começou em 25 de março de 2026.
Brasil cria agência super para proteger seus dados na internet. Empresas vão ter que respeitar mais suas informações. Começa agora em 2026.
Lei reorganiza cargos e salários do Tribunal de Contas da União. Afeta 2.687 funcionários federais. Muda bônus de desempenho e critérios de promoção. Vigente desde fevereiro de 2026.
Senado Federal reajusta salários e cria novo bônus de desempenho (40% a 100%) para seus servidores a partir de fevereiro/2026. Cidadão comum não é afetado.
Lei moderniza carreira da Câmara. Servidores agora têm salário baseado em desempenho, metas e qualificação, variando de 40% a 100%. Secretários parlamentares ganham novos níveis. Vigência: 17/02/2026.
Governo libera R$ 83,5 milhões para combater doenças em plantas e animais. Objetivo: reforçar a defesa sanitária da agricultura. Lei entra em vigor em fevereiro/2026.
Governo aprova orçamento de R$ 6,5 trilhões para 2026. Define quanto vai gastar com saúde, educação, seguridade social e investimentos públicos. Autoriza ajustes e empréstimos conforme necessário.
A acupuntura é profissão regulada a partir de 2026. Só exercem diplômados, especialistas ou quem trabalha há 5+ anos comprovados. Outros profissionais de saúde podem usar se fizerem curso.
Lei de 2026 cria bolsas para alunos que viram professores, prova nacional para seleção de docentes e melhoria salarial. Objetivo: mais e melhores professores nas escolas públicas.
🚁 Brasil doa 4 helicópteros: 2 da PF pro Paraguai, 2 da Marinha pro Uruguai. Governo paga mudança dos da PF até a fronteira. Entra em vigor já.
Lei amplia doação de prédios do INSS para cidades, estados e programas sociais. Imóveis em favelas, usados pela administração pública, ou para saúde/educação podem ser transferidos gratuitamente.
Governo autorizado a doar 1 passadeira flutuante e 6 blindados do Exército pro Paraguai. Despesa sai do orçamento da Defesa.
Nova lei obriga cidades a construir, limpar e manter melhor equipamentos públicos (bancos, lixeiras, placas). Objetivo: evitar acidentes e proteger a saúde. Vigência: abril de 2026.
🇧🇷 Agora 10 de dezembro é Dia Nacional do Sociólogo! A lei entrou em vigor em janeiro de 2026. É mais uma data comemorativa no calendário brasileiro.
Lei reconhece professores de creche como profissionais do magistério. Eles ganham mesmos direitos que outros professores. Começa a valer em janeiro de 2026.
Lei proíbe descontos de mensalidade de sindicato/associação na aposentadoria. Se você sofreu desconto indevido, pode reclamar e receber de volta. Novos descontos só com sua autorização por biometria ou assinatura eletrônica.
Lei que estabelece como o governo vai gastar R$ bilhões em 2026. Define prioridades (infraestrutura, saúde, educação), metas de economia e regras para gastos públicos. Afeta servidores, beneficiários de programas e instituições federais.
Governo liberou R$ 14,4 bi extras em 2025 para órgãos federais, pesquisa, inovação, agricultura e infraestrutura. Dinheiro vem de sobras de 2024 e arrecadações maiores.
Governo autoriza R$ 600 mil extras para Justiça Eleitoral, Trabalho e DF reformarem prédios e melhorar infraestrutura dos tribunais. Vale de 22 de dezembro de 2025.
Policiais que trabalham em Assembleias Legislativas e na Câmara do DF agora podem portar arma de fogo. Lei entra em vigor em dezembro de 2025.
Governo autoriza R$ 14,2 milhões extras para Tribunal de Contas, Justiça Federal, Eleitoral, do Trabalho e Ministério Público. Dinheiro sai de outras despesas. Entra em vigor imediatamente.
Governo libera R$ 3,3 mi extras para Petrobras Biocombustível fazer manutenção de máquinas e sistemas. Dinheiro sai de corte em outro programa de petróleo. Entra em vigor já.
Governo libera R$ 4,7 milhões extras para consertar e ampliar prédios de tribunais eleitorais e do trabalho. Dinheiro vem de cortes orçamentários em outros programas.
Governo destina R$ 6 bilhões para financiar compra de caminhões novos ou seminovos. Dinheiro vem de arrecadação a mais que o governo teve. Lei vale desde já.
Lei libera R$ 8,7 bi extras pro governo federal usar com seus órgãos. O dinheiro saiu de outras despesas que foram cortadas. Entra em vigor já.
Governo destina R$ 46,7 mi para Banco da Amazônia, Serpro e porto do RN. Dinheiro vem de orçamento já existente, reforçando TI e infraestrutura. Sem impacto direto na sua vida.
Lei altera as diretrizes do orçamento 2025. Mudança toca critérios para empresas que fazem medicamentos e produtos de saúde para o SUS. Entra em vigor em 22 de dezembro de 2025.
Governo libera R$ 255 milhões extras para Justiça Federal, Eleitoral, CNJ e CNMP. Dinheiro sai de projetos de construção que andavam lento. Decreto entra em vigor já em 22 de dezembro de 2025.
Governo libera R$ 22,9 milhões extra para obras de rodovia em Goiás, novo aeroporto no RS, prédios para indígenas e outros projetos. Dinheiro sai de cortes em outros programas.
Lei cria licença ambiental especial com prazo de 12 meses para obras estratégicas (rodovias, portos). Prioriza análise e reduz tempo de aprovação. Vale a partir de 22 de dezembro de 2025.
Governo libera R$ 43,6 mi para 3 empresas estatais: EMGEPRON (R$ 37,1 mi em projetos navais), ALADA (R$ 500 k em manutenção) e CODERN (R$ 6 mi em obra em Natal-RN). Vale desde 22/12/2025.
Lei aumenta de 8 para 9 o número de desembargadores no Tribunal do Trabalho de Mato Grosso. Sem gasto extra. Vale a partir de dezembro de 2025.
Servidores do Judiciário Federal ganham bônus salarial por ter mestrado, doutorado, pós-graduação ou certificações profissionais. O benefício vale também para aposentadoria.
Lei aumenta salários de servidores do Judiciário federal em 8% a partir de 1º de julho de 2026. Presidente vetou aumentos para 2027 e 2028.
Lei obriga hospitais públicos a ter assistentes sociais orientando pacientes sobre benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria). Entra em vigor já.
Lei nova garante mamografia no SUS para toda mulher a partir dos 40 anos. Antes era mais restrito. Você tem direito ao exame na rede pública.
Lei cria cargo de policial dentro do Judiciário. Servidores de segurança ganham título de Inspetor ou Agente de Polícia Judicial e podem portar arma. Vale desde já.
Embrapa foi liberada de pagar taxas para registrar suas criações e pesquisas no governo. Vale para sempre. Mexe pouco com sua vida, mas ajuda a agricultura brasileira.
Nova lei: medicamentos doados para hospitais, prefeituras e ONGs ficam isentos de impostos federais (PIS, Cofins, IPI). O remédio deve ter mínimo 6 meses de validade e uso só para atividades assistenciais, sem venda.
Governo mexeu nos números do orçamento 2025. Ajustou o Anexo V da lei de gastos. Entra em vigor já. Não muda nada pra você.
Governo libera R$ 34,3 bi extras para Previdência e Assistência Social. Dinheiro vem de cortes em outras áreas. Vale para INSS, auxílios e programas de fome.
Lei garante água potável em escolas. Governos devem investir em infraestrutura sanitária. Podem usar água da chuva. Vigência: 28/11/2025.
Quem ganha até R$ 5 mil/mês não paga IR. Redução até R$ 7.350. Ricos (acima de R$ 600 mil/ano) pagam tributação mínima de 10%. Lucros/dividendos acima de R$ 50 mil/mês sofrem retenção de 10% a partir de jan/2026.
Nova lei moderniza setor elétrico com incentivos para baterias, facilita mercado livre de energia e muda tarifas. Afeta principalmente empresas, mas pode impactar contas de luz.
🏥 Quem faz cirurgia de câncer de mama agora tem direito a fisioterapia garantida. Vale para mulheres e homens. Começa maio/2026.
Lei nova permite governo federal usar sistema rápido (Sicx) para comprar itens comuns e padronizados. Objetivo: mais agilidade e menos burocracia nas compras públicas.
Governo autoriza gastar R$ 2,15 bi extras em 2025 para turismo, Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. Dinheiro vem de sobras de 2024. Vale para financiamentos de infraestrutura.
Lei exige que governo escreva de forma simples e clara em toda comunicação com cidadão. Sem juridiquês, sem jargão técnico, sem complicação. Vale para prefeitura, estado e União.
Lei cria 330 cargos comissionados no Superior Tribunal de Justiça a partir de 2025. Despesas saem do orçamento do tribunal. Lei entra em vigor agora.
Lei cancelou três normas antigas de previdência de 1960, 1973 e 1976. Vale desde 13 de novembro de 2025. Se você é aposentado, fique atento a mudanças nos seus benefícios.
Escolas federais e técnicas vão receber dinheiro do governo para pagar ônibus escolar de alunos da zona rural e para melhorar a merenda. Repasse sai uma vez por ano.
Brasil institui 17 de julho como Dia Nacional da Proteção de Dados. É uma data comemorativa para conscientizar sobre cuidados com informações pessoais.
STF vai contratar 40 agentes de polícia judicial e criar 160 cargos comissionados. As contratações começam em 2025 e usam o orçamento que o tribunal já tem.
Lei 15.252 garante portabilidade automática de salário entre bancos, débito automático pra empréstimos, aviso com 30 dias antes de aumentar juros (com direito de cancelar), e crédito com juros mais baixos.
Lei permite que a capital se mude simbolicamente para Belém entre 11 e 21 de novembro de 2025, durante a COP 30. É só um gesto simbólico sobre mudança climática.
Lei 15.246 altera orçamento de 2025. Muda regras para emendas de parlamentares que perdem mandato, prorroga prazos de transferências até set/2026 e inclui benefícios tributários em tecnologia e esporte.
Governo cria programa nacional para garantir que crianças aprendam a ler e escrever. Estados e municípios podem aderir e recebem ajuda federal. Avaliações acompanham progresso.
Nova lei pune com 4-12 anos de cadeia quem ameaça ou violenta juízes, promotores, advogados e testemunhas em casos de crime organizado. Presídio de máxima segurança obrigatório.
📱 A partir de jan/2026: pobres no CadÚnico ganham desconto maior na luz (100% até 80 kWh). Agricultores também terão tarifas reduzidas em horário marcado. Indígenas e quilombolas ganham os mesmos benefícios.
🏥 Nova lei cria Programa Agora Tem Especialistas. Hospitais privados podem oferecer consultas especializadas pelo SUS. Objetivo: reduzir filas de oftalmologia infantil, radioterapia, diálise e outras especialidades. Começa em 2026.
Lei de outubro de 2025 reforça proteção a pessoas vulneráveis com risco de suicídio. Conselhos de deficientes agora precisam avisar à saúde sobre casos de automutilação.
Nova lei obriga escolas a notificar Conselho Tutelar sobre casos de violência, automutilação e suicídio. Começa em outubro de 2025. Objetivo: proteger melhor crianças e adolescentes.
Brasil cria sistema nacional para acompanhar o desenvolvimento de crianças pequenas. Junta dados de saúde, educação e proteção em um só lugar. Começa já em 2025.
Comunidades indígenas, quilombolas e rurais agora podem escolher o nome das suas escolas públicas. Lei sai do forno em setembro de 2025.
Lei obriga SUS a comprar equipamentos de diagnóstico e tratamento só se o hospital tiver estrutura e pessoal treinado para usar. Equipamento caro não pode ficar jogado. Vale a partir de março de 2026.
Lei aumenta número de desembargadores no TRT-SP de São Paulo para 105. Transforma cargos vazios de juiz substituto em cargos de desembargador. Sem aumento de gastos.
Lei autoriza criação de carteira nacional para professores (CNDB). Documento de identificação válido em todo Brasil. Objetivo é valorizar e reconhecer docentes da rede pública e privada.
Lei 15.201/2025 cria programa emergencial para o INSS analisar benefícios atrasados. Servidores recebem bonificação de R$ 68-75 por processo concluído. Dura até dez/2026.
Lei cria Setembro Amarelo com campanha anual sobre saúde mental. Dias 10 e 17 de setembro são oficialmente dias de prevenção do suicídio e automutilação. Governo vai fazer ações de conscientização.
Lei federal reconhece o Carnaval de Salvador como patrimônio cultural nacional. É um título oficial para a festa mais famosa da Bahia, mas não muda a vida do cidadão comum.
Lei 15.191/2025: primeira faixa do IR sobe para R$ 2.428,80. Quem ganha até esse valor fica isento. Vale a partir de maio/2025. Menos imposto na sua conta.
Lei 15.190/2025 simplifica licença ambiental com procedimentos mais rápidos. Empresas menores podem usar adesão e compromisso. Agricultura regularizada fica dispensada em vários casos. Entra em vigor fev/2026.
Lei cria novos cargos de juiz federal e uma turma recursal em Teresina. Afeta principalmente a estrutura interna da Justiça Federal do Piauí. Vigora desde 4 de agosto de 2025.
Lei afrouxa empréstimos de dinheiro público para pesquisa até 2028 e abre oportunidades para cooperativas acessarem o fundo de ciência e tecnologia.
Lei aumenta prisão para quem rouba fios de luz, internet e telefone. Vai de 2 a 8 anos de cadeia. Quem compra material roubado também se ferrou mais. Vale desde agora.
🏦 Governo criou plataforma digital para empréstimo consignado. Desconto sai automático da folha. Você pode trocar de banco com juros menores. Vale para CLT, rural, doméstica e motorista de app.
Governo cria programa para proteger direitos de quem tem fibromialgia e fadiga crônica. Inclui atendimento multidisciplinar, pesquisa e ajuda para emprego. Começa em janeiro de 2026.
Servidor público agora pode se transferir para acompanhar cônjuge que foi deslocado por interesse da administração. Precisa haver vaga disponível no mesmo local. Vale para casados e companheiros.
Empresas públicas e de economia mista terão que ter pelo menos 30% de mulheres no conselho de administração. Entra gradualmente: 10%, depois 20%, depois 30%. Companhias abertas podem aderir voluntariamente.
STJ transforma 104 cargos de Técnico Judiciário em 63 cargos de Analista Judiciário. Sem custo extra. Vale para vagas que surgirão até dezembro de 2026.
Lei criou 8 novos tribunais federais em Santa Catarina com 8 novos juízes. Transformou 9 cargos de substituto em efetivo. Válido desde 22/7/2025.
Brasil lança política nacional contra HPV. Vai ter mais vacinação, diagnóstico e tratamento. Parceiros de infectados também serão acompanhados. Começa em outubro.
Militares ganham aumento de soldo em duas datas: 1º de abril de 2025 e 1º de janeiro de 2026. Aumentos variam de acordo com a patente. Lei já está em vigor.
Lei garante mais recursos para bolsas e moradia de estudantes cotistas em universidades e cursos técnicos federais. Dinheiro tem prioridade de uso a partir de julho de 2025.
Lei amplia uso do dinheiro do pré-sal para habitação, infraestrutura e combate à pobreza. Facilita financiamento para casa e reformas. Saúde e educação ganham 5% dos recursos por 5 anos.
Crime cometido em escola agora tem pena MUITO mais pesada. Homicídio e agressão dentro de instituições de ensino recebem aumentos de pena de até 100%. Se o agressor é professor ou funcionário, sobe mais ainda.
Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente não precisa mais fazer perícia de novo. Dispensa automática se for Alzheimer, Parkinson, ELA ou AIDS. Infectologista agora é obrigatório na perícia de HIV.
Lei permite usar multas de trânsito para pagar carteira de motorista de pobre. Venda de carro pela internet fica liberada. Quem quer tirar carteira agora precisa fazer teste de drogas.
Governo libera R$ 357 milhões para vítimas da calamidade no RS. Dinheiro vai para famílias desalojadas, agricultores, assistência social e transporte urbano. Ajuda já começa a valer.
Lei libera repasses de dinheiro para combate a incêndios florestais sem exigir convênios. Estados e cidades ganham grana mais rápido. Criou fundo privado pra recuperar áreas atingidas. Empresas conseguem crédito mesmo com impostos atrasados em emergência.
Cotas de 30% em concursos públicos federais para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. Começa junho de 2025. Quem se inscreve nas cotas passa por confirmação de identidade. Fraude resulta em eliminação.
Governo federal muda salários, carreiras e benefícios de servidores públicos. Professores, policiais, auditores e outros funcionários terão novas regras de promoção. Começa janeiro de 2025.